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Título:		LEI Nº 14.401 21/05/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 22/05/2007 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 250/2004 (ver documento)
Autor(es):		Farhat
Regulamentação:		Decreto nº 48.695/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:		Lei 16.403/2016 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Adaptação - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Táxi

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